O advogado do major Pedro Lussati, Francisco Muteka, disse esta sexta-feira, 11, que as viaturas e outros artigos apreendidos no quadro de processos do “caso Lussati” estão a ser leiloados ao arrepio da Lei pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos (SNRA), pelo facto de o processo estar em fase de recurso nos tribunais.
Segundo o jurista, o leilão realizado pelo SNRA no passado fim-de-semana é ilegal, assim como os próximos que venham a acontecer, considerando “ver demasiada pressa” por parte do Serviço Nacional de Recuperação de Activos em vender os bens dos arguidos desde o início do processo.
Francisco Muteka, que falou esta manhã em conferência de imprensa na qualidade de jurista, salientou que o SNRA não tem legitimidade de fazer este leilão.
O advogado assegurou que houve cumplicidade do juiz relator, desembarcador do Tribunal da Relação, no processo.
Segundo o também advogado do major “milionário”, que está condenado a 12 anos de prisão, houve manipulação de artigos do Código do Processo Penal Angolano.
O defensor de Pedro Lussati disse que nenhum advogado do processo, assim como os arguidos, foram, alguma vez, notificados pelo SNRA.
Falando aos jornalistas, o jurista disse ser estranha a realização deste leilão, visto que anteriormente o Tribunal de Comarca de Luanda o havia rejeitado e julgou procedentes os pedidos feitos pelos advogados.
“O leilão não chegou a acontecer porque o órgão que o autorizou, que era a PGR, à data dos factos, já não tinha competência para o fazer e o tribunal julgou improcedente a realização do leitão”, explicou, assegurando que todos os advogados ficaram surpresos com a realização da arrematação.
Segundo Francisco Muteka, os advogados do processo do “caso Lussati” irão escrever, nos próximos dias, à Ordem dos Advogados de Angola (OAA), para solicitar o afastamento da directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos junto do Conselho Superior dos Magistrados do Ministério Publico, por esta “atropelar” a Lei.
“É competência do tribunal superior e não do SNRA”, reafirmam os juristas que participaram na conferência de imprensa.
Entretanto, à imprensa soube junto de uma fonte ligada ao processo “Lussati” que os bens apreendidos em nome do sobrinho do major Pedro Lussati, que foi absolvido pelo tribunal por insuficiências de provas, também estão a ser leiloados.
A mesma fonte contou à imperensa que da lista do SNRA constam 21 viaturas do major “Pedro Lussati, a principal figura do mediático julgamento que decorreu no Centro de Convenções de Talatona no ano passado.
Serviço de Recuperação de Activos diz que leilão é legal que os bens apreendidos estão a estragar-se
O Serviço de Recuperação de Activos da Procuradoria Geral da República, por via do Cofre Geral, lançou no passado domingo, 6, um leilão de 108 viaturas e três embarcações apreendidas no âmbito dos processos de recuperação de activos, que considerou judicialmente autorizados.
Eduarda Rodrigues, Directora Nacional SNRA, em entrevista à Televisão Pública de Angola, justificu o leilão como um processo que visa evitar a deterioração dos bens apreendidos.
“Os bens apreendidos, muitos deles em 2020 e 2021, estão a deteriorar-se permanentemente. Se formos aguardar pelo final do processo-crime, muito provavelmente, estes bens já não serão utilizáveis. Como estamos a falar de viaturas e embarcações que estão a deteriorar-se, há a necessidade de tomarmos uma decisão”, explicou.
Conforme Eduarda Rodrigues, o próprio Código do Processo Penal dá uma solução específica para casos com este.
O leilão das viaturas e embarcações decorre em hasta pública na plataforma electrónica da Administração Geral Tributária (AGT) em www.leilão.agt.minfin.gov.ao, onde estão cadastrados milhares de contribuintes que podem concorrer à compra.
O processo está a decorrer de forma gradual: a primeira fase, ocorreu no domingo, 06, e foram leiloadas 33 viaturas. No próximo domingo, dia 13, serão leiloados mais 33 carros e três embarcações.
FOnte: NJ
