Em Angola Viver em união de facto ou seja, morar em conjunto com alguém como se fossem casados, sem o casamento civil é uma realidade de muitos casais angolanos. Mas essa escolha merece atenção: segundo a lei, apenas com o reconhecimento formal a união alcança plena proteção jurídica.
No ordenamento jurídico angolano, a União de Facto é reconhecida pelo Artigo 112.º do Código da Família, que a define como a convivência estável, pública e duradoura entre um homem e uma mulher, vivendo como se fossem casados. Já o Artigo 119.º estabelece que, quando devidamente reconhecida, a união de facto pode produzir efeitos equiparáveis ao casamento, especialmente em matérias de assistência moral e material, proteção patrimonial e responsabilidades parentais.
Ou seja, mesmo sem casamento formal, a lei protege as relações estáveis, estendendo-lhes vários efeitos típicos do casamento sempre que exista convivência pública, contínua e com intenção de constituir vida em comum.
Alerta do Consultor Jurídico
Para casais que já vivem juntos há mais de três anos, é altamente recomendável reconhecer formalmente a união de facto, seja por declaração conjunta ou, quando necessário, por via judicial.
Esse reconhecimento garante:
Segurança jurídica sobre direitos e deveres;
Proteção patrimonial, evitando conflitos sobre bens adquiridos durante a união;
Direitos familiares e parentais, incluindo responsabilidade sobre filhos;
Valorização da estabilidade da família, assegurando respeito e justiça entre os companheiros.
Em resumo: a união de facto, quando formalmente reconhecida, deixa de ser apenas de facto passa a ter proteção legal sólida e efeitos próximos aos do casamento, garantindo justiça e equilíbrio para todos os envolvidos.
