Tribunal Supremo já confirmou à imprensa a recepção do processo “chumbado” no Tribunal Constitucional que se refere ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade n.º 1013-C/2022, cujas figuras principais são Zenu dos Santos e Valter Filipe e a quem poderão ser restituídos os passaportes a qualquer momento. “Confirmamos sim a entrada do processo do conhecido `Caso 500 milhões” cujos arguidos são Zenu dos Santos, Valter Filipe, Jorge Gaudens e António José Samalia”, certificou à imprensa uma fonte do Supremo.
José Filomeno dos Santos “Zenu”, filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, assim como Valter Filipe e outros dois arguidos, podem ver-lhes devolvidos os passaportes a qualquer momento, para poderem usufruir da liberdade sem restrições e sair do país se o entenderem.
O filho do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, bem como o antigo governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe, para terem acesso de novo aos seus passaportes precisavam que o TC remetesse ao TS os seus processos e este à Procuradoria-Geral da República (PGR), que por sua vez deve baixar orientações ao Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) para que os passaportes sigam para as mãos dos respectivos donos.
Até meados de Abril, tal como noticiou à imprensa, no dia 15, o TC ainda não tinha enviado o processo do “Caso 500 milhões” para o Supremo, deixando Zenu dos Santos e os demais arguidos à espera desse passo para ficarem sem restrições. Recorde-se que no início de Abril o TC decidiu a favor de José Filomeno dos Santos, ex-presidente do Fundo Soberano de Angola (FSDEA), e Valter Filipe, antigo governador do BNA, por detectar “violações aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, do julgamento justo e conforme e do direito à defesa”, o que, na prática, pode muito bem significar que este processo não será retomado. Fontes ligadas ao processo avançaram à imprensa que, face à entrada do processo ao Supremo, os cidadãos “Zenu dos Santos”, Valter Filipe, Jorge Gaudens e António Samalia Bule, deverão ter as suas restrições, impostas anteriormente pelas autoridades, de não abandonarem o País, levantadas.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 883/2024 a que à imprensa teve acesso, e que se refere ao Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade n.º 1013-C/2022, é “irrecorrível”, e põe assim fim a um processo que se arrasta desde 2019. José Filomeno dos Santos “Zenu” e os demais arguidos estavam acusados de branqueamento de capitais e peculato, no âmbito do conhecido caso dos 500 milhões USD transferidos ilegalmente do BNA para o estrangeiro. “Zenu” e Valter Filipe foram acusados de transferirem ilegalmente 500 milhões USD para um banco em Londres, Reino Unido, em Setembro de 2017,que visava a criação de um fundo estratégico de 35 mil milhões de dólares, que deveria viabilizar a economia nacional.
Fonte: NJ/AN
