A Conta Geral do Estado continua a ser apresentada de forma desfasada: o mais recente parecer do Tribunal de Contas diz respeito a 2022, que foi encerrado há mais de dois anos e 9 meses, o que limita a monitoria e fiscalização dos recursos públicos.
Apesar de se verificar uma redução de 78,6% face a 2021 no número de recomendações assinaladas pelo Tribunal de Contas (TdC), o parecer anual elaborado pela instituição à Conta Geral do Estado (CGE) 2022 sublinha as dificuldades de acesso e fiscalização da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), que é a principal ferramenta de registo e monitoria dos fluxos financeiros associados às instituições públicas. O alerta emitido pelo TC e as limitações relatadas podem ter efeitos negativos na qualidade da fiscalização anual à forma como são aplicados os recursos públicos em Angola.
No documento em posse da imprensa, que tem como título “Parecer sobre a Conta Geral do Estado: Exercício Financeiro de 2022” e Maio de 2024 como data de publicação, lê-se na página 44 que se verificaram “alguns constrangimentos” na sua elaboração, como são os casos da “concessão tardia das senhas de acesso à plataforma SIGFE, bem como a morosidade e impossibilidade de se extrair algumas informações da base de dados do referido software”, assinala o TdC.
O tribunal recorre às Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (as directrizes são conhecidas pela sigla ISSAI e também como Declaração do México) para fundamentar o seu alerta e cita o princípio 4 (Acesso irrestrito a informações), que estabelece que “as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, directo e livre a todos os documentos e informações necessárias para o bom desempenho das suas responsabilidades legais”, o que não se terá verificado nesta ocasião.
Embora o parecer do TdC não faça referência a esta questão, entre os constrangimentos que afectam a prestação de contas e a monitoria das finanças públicas está também o longo período entre a execução financeira e o processo de fiscalização e divulgação pública dos seus resultados.
“Isto levanta uma questão de oportunidade. Tendo em atenção as tecnologias de informação e comunicação existentes, não é compreensível tal desfasamento Creio ser necessário investir-se na melhoria dos sistemas de informação da execução do OGE, incluindo os correspondentes suportes informáticos, assim como eliminar as operações “off system” (que se realizam fora ou à margem dos procedimentos e sistemas estabelecidos)”, considera o economista Manuel Neto Costa.
Velhas e novas recomendações
Uma das principais alterações entre o exercício financeiro de 2022 e o ano anterior está no número de recomendações, que passou de 98 em 2021 (59 novas e 39 que vinham de exercícios transactos) para apenas 21, sendo 4 novas e 17 sugestões que vinham de anos anteriores. É uma diferença de 78,6% em apenas um ano, uma enorme alteração que também não é devidamente explicada pelo TdC.
No parecer do TdC sobre a CGE do ano de 2021, a questão das recomendações deu origem a alguma polémica, já que os juízes responsáveis pelo relatório lamentavam abertamente a falta de cumprimento das recompensações mais antigas e questionaram “a utilidade prática do parecer”.
“O plenário, pelo facto de formular reiteradamente, em pareceres anteriores, recomendações sobre boas práticas, disciplina e transparência financeira que não têm sido atendidas pelo Executivo, em virtude de as sucessivas CGE”s apresentarem o mesmo tipo de irregularidades, coloca à Assembleia Nacional a questão de saber qual a utilidade prática do parecer que este Tribunal emite, face aos incumprimentos e violações sistemáticas das normas em vigor”, alertava a equipa coordenada pela Juíza Conselheira Elisa Rangel, que se manteve em funções na fiscalização da CGE 2022.
Poucas semanas depois de ter sido entregue na Assembleia Nacional o parecer do TdC sobre o exercício de 2021, o Presidente da República, durante a tomada de posse do actual Juiz Presidente daquela instituição, Sebastião Gunza (que substituiu no cargo Exalgina Gamboa, que enfrenta um grave processo judicial sobre a sua actuação no TdC), desvalorizou o papel daquele tribunal na fiscalização das finanças públicas.
Fonte: Expansão