A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, assegurou hoje, 29, que as transferências de dinheiro para familiares no exterior estarão isentas da taxa especial de 10%, após os apelos dos deputados à Assembleia Nacional.
Esta isenção abrange operações cambiais, especialmente aquelas relacionadas com ajudas familiares, incluindo pagamentos de serviços de saúde e educação.
Durante a discussão e aprovação, na especialidade, capítulo por capítulo, da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2024, a ministra destacou: “O pagamento de faturas para educação e saúde não pagam contribuição especial, assim como a repatriação de dividendos e as transações com cartão de crédito”.
Fonte: XAA