O Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE 2024) vai hoje à apreciação, discussão e votação, na especialidade, pelos deputados à Assembleia Nacional.
A proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) 2024 está avaliada em 24,7 biliões de kwanzas, o que representa um aumento de receitas na ordem dos 22,9%, relativamente ao ano de 2023.
De acordo com o relatório de fundamentação da proposta do OGE, do total dos 24,7 biliões de kwanzas, 14,7 biliões correspondem à despesa fiscal, incluindo juros da dívida, com os restantes 10 biliões a serem alocados às despesas financeiras relacionadas com o reembolso da dívida, num montante de 9,7biliões, e capitalizações no montante de 300,4 mil milhões de kwanzas.
O OGE é, de resto, marcado por um elevado serviço da dívida, concentrando cerca 57,8% do total da despesa orçamental, com um montante total de Kz 14,3 biliões, refere o relatório.
O Governo assume um conjunto de compromissos difíceis no Orçamento Geral do Estado para 2024 a que chama “as três prioridades de resposta do OGE” e que passam pela valorização dos salários da função pública e da economia, o alívio da carga fiscal dos trabalhadores, aumentando a isenção tributária em sede do Imposto de Rendimento do Trabalho, e o acesso ao emprego e a salários pela faixa da população activa.
Para tal, o Executivo liderado por João Lourenço compromete-se a aumentar em 5% os salários da função pública, a disponibilizar um fundo de 10 mil milhões de kwanzas para a criação de postos de trabalho e a dotação de 50 mil milhões para novas contratações, promoções e progressões de carreira da administração pública.
Diz o relatório de fundamentação do OGE que “ao nível da função pública, os vencimentos demonstram-se relativamente mais desfasados com a actualidade da realidade dos custos”.
Para contrariar esse desfasamento, e “sem perder de vista exigências de maior produtividade do trabalhador na função pública e o asseguramento do cumprimento dos limites da âncora fiscal em termos de défice primário não petrolífero e da preservação da sustentabilidade das finanças públicas, em especial a de curto prazo”, em 2024 o Executivo procederá a uma actualização por ajuste proporcional e uniforme de 5% dos vencimentos dos trabalhadores.
O Executivo assume que este ajuste pontual dos vencimento na função pública “não altera nem corrige os actuais desequilíbrios estruturais existentes ao nível da harmonização entre a organização da estrutura de carreiras e a folha salarial, mas torna-se prioritário fazê-lo à luz dos desafios enfrentados pelos trabalhadores, enquanto se procede aos estudos de avaliação, visando corrigir a médio prazo esses desequilíbrios e promover uma maior harmonização dos vencimentos”.
Tudo isto tendo em conta “as perspectivas de aumento da capacidade do Estado para mobilizar mais receita de impostos não petrolíferos e os níveis de produtividade do trabalho na função pública e no conjunto da economia”. Para tal, segundo o documento do Ministério das Finanças, o Orçamento Geral do Estado 2024 prevê 150,00 mil milhões de kwanzas.
O Governo compromete-se igualmente a aliviar a carga fiscal dos trabalhadores, aumentando a isenção tributária em sede do Imposto de Rendimento do Trabalho (IRT).
Actualmente, lembra o MINFIN no relatório de fundamentação, a isenção ascende a 70 mil kz. “Em 2024, o Executivo procederá ao aumento do nível de isenção dos salários em 30 mil kz, passando o novo nível de isenção a ser de 100 mil kz relativamente ao IRT”.
Outro dos desafios a que o Executivo se compromete responder é o acesso ao emprego e a salários pela faixa da população activa, sobretudo os mais jovens. Para tal, preparou e incluiu no Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 (PDN 2023-2027) um programa dedicado aos desafios do emprego no País, visando reforçar a empregabilidade, incentivar o empreendedorismo e a criação do auto-emprego, consolidar o sistema nacional de qualificações, bem como realizar reformar estruturais ao nível do mercado de trabalho.
O Executivo compromete-se igualmente a apostar em novas contratações de profissionais para apoiar a concretização de objectivos sociais prioritários, com destaque nas áreas da saúde e educação, para permitir com isto cumprir com o compromisso de reforçar os recursos humanos nestas áreas de intervenção do Executivo;
Segundo o documento, o Executivo vai ainda permitir novas contratações na Administração Pública para reposição de profissionais em vagas criadas pelas mudanças naturais da folha salarial, designadamente reformas, abandono de trabalho, demissões, transferências ou óbitos, especialmente nos casos em que o preenchimento das referidas vagas por mobilidade interna de profissionais não seja exequível. Para tal, o Orçamento Geral do Estado 2024 contempla um montante de 50 mil milhões de kwanzas.
No relatório que acompanha a proposta de OGE2024, o Executivo promete continuar com a expansão do programa Kwenda, visando uma maior cobertura de famílias, prevendo o cadastramento de mais 203.536 novos agregados familiares, perfazendo um acumulado de 1.553 536, e a realização de 203.536 novos pagamentos de transferências monetárias, para além das prestações suplementares a agregados familiares já integrados no programa, alcançando-se assim 1.203.536 agregados familiares beneficiando de pagamento de transferências monetárias.
Fonte: NJ