A Proposta de Lei da Divisão Política Administrativa (DPA) de Angola vai a votação final global no dia 14 deste mês. A sessão desta terça-feira, que durou mais de sete horas, ficou marcada por “acesos debates”, nem sempre consensuais, sobre o texto da iniciativa legislativa do Executivo, composto por 21 capítulos e 514 artigos.
O documento passou na especialidade, com a oposição a acusar o MPLA de violar o regimento interno da Assembleia Nacional, ao impor na agenda de trabalho a discussão da proposta sobre a divisão da província de Luanda, sem passar pela discussão na generalidade.
A oposição, pela voz do deputado Liberty Chiyaka, afirmou que a matéria sobre a divisão da província de Luanda não pode ser agendada porque não passou em nenhuma plenária na Assembleia Nacional.
“O MPLA aproveitou para introduzir a divisão da província de Luanda no dia que estava agendado para a discussão na especialidade da Proposta de Divisão Política Administrativa (DPA) de Angola, já aprovada na generalidade. Isso viola o regimento interno da Assembleia Nacional”, argumentou o líder do Grupo Parlamentar do MPLA.
De acordo com o deputado da UNITA, questões estruturantes do País devem ser discutidas sem paixão partidária, pelo que exigem diálogo.
“O documento sobre a divisão da província de Luanda não foi distribuído antecipadamente. Por isso, pedimos cinco dias para o Executivo apresentar os argumentos da divisão da província”, acrescentou.
Em reacção, o deputado do MPLA, Virgílio Tchiova, negou a violação do regimento interno do Parlamento, argumentando que em várias legislaturas houve igualmente emendas de alguns pontos na agenda do Parlamento.
“Não é a primeira vez que isto acontece. Nas legislaturas anteriores já houve introdução de documentos, à semelhança deste”, disse.
No documento apresentado pelo deputado Paulo de Carvalho, o MPLA propôs a divisão da capital em duas províncias, nomeadamente de Luanda e de Icolo e Bengo.
Segundo a proposta do MPLA, a província de Luanda, que também continuará a ser a capital do País, terá 16 municípios, Ingombota, Cacuaco (com as comunas Cacuaco e Kikolo), Cazenga (com as comunas Cazenga e Kima Kieza), Viana, Belas (com as comunas Barra do Cuanza, Cabolombo e Ramiros), Kilamba Kiaxi (com as comunas do Golf e Nova Vida), Talatona (com as comunas do Benfica e Talatona), Mussulo, Sambizanga, Rangel, Maianga, Samba, Camama, Mulenvos, Kilamba (com as comunas do Kilamba e Vila Flor) e do Hoji-ya-Henda.
A província de Icolo e Bengo, com sede na vila de Catete, passaria a ter sete municípios e 11 comunas, nomeadamente Icolo e Bengo (com as comunas de Catete, Cassoneca, Caculo Cahango e Caxicane), Quissama (com as comunas da Muxima, Kixinje, Demba Xio e Mumbundo), Calumbo, Cabiri, Cabo Ledo e Bom Jesus e o município do Sequele.
A consulta feita pelo Grupo Parlamentar do MPLA contou com dez sessões e a participação de dez mil pessoas, a maioria de acordo com a divisão da província, segundo o MPLA.
Refira-se que, em Fevereiro deste ano, os deputados haviam aprovado, na generalidade, a Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa (DPA).
O diploma prevê a criação de duas novas unidades territoriais de nível provincial, as quais resultarão da divisão da província do Moxico, passando a existir duas: Moxico e Cassai-Zambeze) e do Cuando Cubango (passando a existir duas: províncias do Cuando e do Cubango).
Com a nova divisão político-administrativa, Angola passará a ser constituída por 20 províncias, 325 municípios e 375 comunas.
Agenda Parlamentar
O primeiro secretário da mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, anunciou que estão marcadas para o dia 14 deste mês a votação final global das Propostas de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, Lei sobre a Segurança Nacional, Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, bem como o projecto de Lei Orgânica do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional (LOFSAN).
Em apreciação estarão também várias resoluções de âmbito internacional, como a adesão da República de Angola à Convenção Relativa à Política de Emprego, à Convenção n.º 155 sobre a Segurança e Saúde no Trabalho, à Convenção sobre os Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas, bem como à Convenção sobre o Trabalho Marítimo.
A reunião vai ainda apreciar questões internas, designadamente o Projecto de Resolução que aprova o Ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional, o Projecto de Resolução que aprova os relatórios das actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante o Ano Parlamentar 2023-2024 e o Projecto de Resolução sobre o Regime de Organização e Funcionamento do Canal Parlamentar de Rádio e TV.
Já o dia 15 de Agosto está reservado para a reunião solene de encerramento da Segunda Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
Recorde-se que a legislatura compreende cinco sessões legislativas ou anos parlamentares. Cada sessão legislativa começa a 15 de Outubro e tem a duração de um ano, sendo os intervalos fixados nas leis de organização e funcionamento da Assembleia Nacional. Logo, o período de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional é de 10 meses, terminando a 15 de Agosto.
Fonte: NJ