Os deputados assinalaram mais de 80 recomendações no Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício Económico de 2024, que será presente ao Plenário da Assembleia Nacional para votação final global na próxima quarta-feira, 13 de Dezembro.
Os parlamentares querem mais e melhor prestação de contas, mais preocupação com a dívida pública, e a melhoria do ambiente de negócios, sobretudo para as empresas angolanas, de modo a torná-las mais sustentáveis e eficientes.
Os parlamentares exigem por isso que os gestores públicos remetam, nos prazos previstos por Lei, os relatórios e contas das respectivas instituições.
Neste capítulo, os parlamentares manifestaram a sua preocupação pelo facto de o Ministério das Finanças ter afirmado que das 204 unidades orçamentais existentes, 141 não prestaram contas.
Preocupados com o risco de sobre-endividamento e com a subida constante das taxas de juros nos mercados financeiros internacionais, os parlamentares recomendam ao Executivo medidas orientadas para a descida da trajectória da dívida pública para níveis próximos de 60% do Produto Interno Bruto, tendo em conta o seu peso no sector social.
Os deputados apontam também como prioridade para 2024 o pagamento da dívida pública, em especial às pequenas e médias empresas, de modo a fortificar o empresariado nacional, evitando a sua falência.
Uma atenção particular deverá ainda ser dada, nos próximos orçamentos, aos marcadores de género, à reposição de stock de medicamentos em todos hospitais e instituições de saúde pública, à promoção de categorias, à valorização do salário dos trabalhadores, à redução das assimetrias salariais nos sectores da função pública e do privado.
A elevação da Provedoria de Justiça a órgão e a melhoria dos mecanismos de autonomia financeira, patrimonial e administrativa da Assembleia Nacional constam também das recomendações dirigidas ao Executivo.
A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024 estima receitas e despesas em 24,7 biliões de kwanzas.
Na proposta , o Executivo espera que a economia cresça 2,84% em 2024, estimando uma taxa de inflação de 16,6% até ao final de próximo ano.
As projecções económicas para o próximo ano foram preparadas com base no preço médio do barril do petróleo de 65 dólares e uma produção petrolífera média diária de 1 milhão e 600 mil barris de petróleo.
O aumento salarial da função pública em 5%, e o enfoque para a melhoria do ambiente de negócios em 2024, foram também anunciadas pelo Executivo como algumas das grandes novidades da proposta.
O pacote de políticas e estímulos do Executivo prevê a alocação de cerca de 500 mil milhões de kwanzas em recursos para a capitalização do BDA, do FACRA, do Fundo do Capital de Risco, do Fundo de Garantia de Crédito e para emissões de garantias soberanas a favor de projectos de interesse nacional.
Prevê, igualmente, despesas com juros da dívida que representa cerca de 4,56 biliões de Kwanzas e uma despesa primária avaliada em 10,02 biliões de Kwanzas.
A distribuição funcional, no que diz respeito à dívida (despesa financeira), é de 20 por cento da despesa total para o sector social e 40,2 por cento de despesa fiscal.
A despesa social, apesar do crescimento da despesa financeira, foi protegida para se evitar ao máximo com previsão de aumento de um por cento comparativamente ao OGE de 2023, apesar da fatia do OGE destinado a despesa financeira ter aumentado, invoca o Governo.
Como riscos, o Executivo apontou o ambiente geo-político, que pode alterar o preço das matérias-primas, alterando o preço do petróleo que terá um impacto sob a perspectiva de execução do OGE, assim como a volatilidade cambial.
Fonte: NJ