A Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos e a Estratégia Nacional de Cibersegurança, promulgadas pelo Presidente da República, João Lourenço, visam prevenir e combater acções que ameaçam a cibersegurança e assegurar a integridade da sobera- nia territorial, com especial atenção para a protecção do ciberespaço nacional.
Os diplomas publicados em Diário da República, de 3 de Dezembro deste ano, são justificados pelo Decreto Presidencial pelo facto de o Executivo angolano ter assumido o compromisso de adoptar medidas para a institucionalização da Estratégia Nacional de Ciberse-gurança, tendo como base o entendimento de que a identificação dos perigos é o primeiro passo para a defesa do ciberespaço.
O Executivo justifica, também, nos diplomas, que os perigos são sempre um desafio considerável para os países, principalmente para os Estados-membros da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), que apresentam um grande défice nos mecanismos de investigação da cibercriminalidade.
“Um exemplo notável é a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais, ratificada por via da Resolução n.º 33/19, de 9 de Julho, que estabelece padrões regionais para o fortalecimento da cibersegurança e protecção de dados”, lê-se no Decreto Presidencial sobre a criação da Estratégia Nacional de Cibersegurança.
De acordo com o diplo- ma, na actual era de transição digital, os governos enfrentam o desafio de formular políticas institucionais legais e de gestão de recursos humanos voltadas à garantia da cibersegurança e à defesa do ciberespaço, conduzidas em grande medida por meio de políticas de curto e médio prazos.
Tal procedimento, refere o documento, ocorre porque essas políticas, pela sua flexibilidade, podem ser ajustadas mais rapidamente que a legislação, cujo processo de alteração é intrinsecamente burocrático e frequentemente incapaz de responder à urgência das ameaças cibernéticas.
A aprovação de uma Estratégia Nacional de Cibersegurança, esclarece o Executivo no mesmo diploma, é essencial para estruturar políticas voltadas à prevenção e combate de práticas que comprometem o ecossistema do ciberespaço nacional.
A Estratégia, argumenta o documento, visa melhorar a posição de Angola no Índice Global de Cibersegurança, a avaliação do país em outros indicadores de cibersegurança, garantir a integridade das infra-estruturas críticas e a cibersegurança no geral e com base nisso atrair investimento público e privado, sobretudo estrangeiro.
O Executivo entende, de acordo com o Decreto, que é indispensável proteger as instituições públicas e privadas, bem como os indivíduos e bens contra cibera-taques, em consonância com os compromissos regionais e internacionais assumidos por Angola.
Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação
O Chefe de Estado, João Lourenço, aprovou, também, por Decreto Presidencial publicado em Diário da República, de 5 de Dezembro, o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação.
O documento traça as medidas de política e as acções estratégicas que visam ao desenvolvimento sustentável do Sector das Tecnologias de Informação e da Comunicação, bem como enfatiza, dentre outros aspectos, a necessidade de se garantir a cibersegurança em Angola e, em particular, das suas infra-estruturas críticas, que assentam em seis eixos de acção, em que se destaca o da Regulação e o da Cibersegurança.
Com a aprovação do Livro Branco das Tecnologias, no que diz respeito à Estratégia Nacional de Cibersegurança, o Decreto Presidencial esclarece que o Execu- tivo pretende alcançar três objectivos estratégicos, no- meadamente maximizar a resiliência do país no combate à cibercriminalidade; promover a inovação tecnológica; e gerar e garantir recursos para o Estado.
Apesar dos esforços institucionais, políticos e legais que foram empreendidos neste domínio, lê-se no documento, o Índice Global de Cibersegurança, produzido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) de 2024, coloca Angola na quarta posição, a seguir ao nível mais baixo, com 39,5 pontos numa escala de 100, tendo em conta a capacidade de respostas rápidas aos incidentes informáticos e a inexistência de uma estratégia nacional para este sector.
Garantia dos valores estruturantes do Estado
O Executivo angolano entende, por via do Decreto Presidencial sobre a Estratégia Nacional de Cibersegurança, que a preocupação com a segurança do espaço nacional digital é o mote da garantia dos valores mais estruturantes do Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição.
A aprovação da Estratégia, esclarece o Titular do Poder Executivo no documento, decorre sem prejuízo da necessidade de preservação dos dados pessoais dos cidadãos.
O Decreto esclarece, ainda, que se pretende criar e desenvolver uma capacidade legal, institucional e operacional que garanta um ambiente seguro e atractivo no ciberespaço nacional, garantindo um espaço cibernético seguro, que fomenta uma cultura de cibersegurança responsável entre os cidadãos e as instituições públicas e privadas.
A Estratégia Nacional de Cibersegurança assenta nos princípios da Subsidiariedade, Complementaridade, Proporcionalidade, Inclusão e Acesso Universal, Educação e Literacia Digital, e da Responsabilidade, incidindo este último sobre a responsabilização civil e criminal pelas acções e omissões que violem direitos e interesses legalmente tutelados.
Fonte: JA
