A nova Lei Geral do Trabalho poderá entrar em vigor em Janeiro de 2024, informou, esta terça-feira, em Luanda, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias.
De acordo com a ministra, que falava à margem do encerramento do ano formativo, a Lei foi aprovada pelo Parlamento em Maio deste ano encontra-se em processo de publicação via Imprensa Nacional.
“Vamos pressionar a imprensa Nacional para a publicação em Diário da República”, disse a ministra.
Segundo a titular da pasta da Administração Pública, após a publicação em Diário da República, haverá um momento de divulgação e de encontros com parceiros para passar a mensagem do rácio das questões mais problemáticas, para que os gestores, no seu dia-a-dia, apliquem com toda coerência.
Teresa Dias afirmou que se trabalhou de modo a que o diploma tenha “um grande impacto” na vida dos trabalhadores.
A Lei Geral do Trabalho, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, reintroduz um conjunto de normas revogadas com a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, e apresenta algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos Direitos de Personalidade.
Entre as novidades do documento estão o contrato por tempo indeterminado, a licença complementar de maternidade, de três meses para quatro meses opcional, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e o teletrabalho.
Reconfigura o critério de fixação das remunerações adicionais, bem como da determinação de indemnizações e compensações.
Fonte: Angop