As alterações à lei que estabelece o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal não vão afectar os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), garantiu em Luanda o embaixador português em Angola, Francisco Duarte.
O embaixador Francisco Alegre Duarte tranquilizou os angolanos, aos microfones da Rádio Nacional, sublinhando que apesar da entrada em vigor do novo documento nada mudou para os cidadãos da CPLP, que vão continuar a ter o mesmo tratamento.
Recentemente o novo Governo português aprovou o Plano de Acção para as Migrações que inclui um leque de 41 medidas para regular a imigração e melhorar a integração de quem migra para Portugal.
Para Francisco Duarte não há razão para estarem apreensivos, pois o primeiro-ministro de Portugal, Rui Montenegro, foi muito claro a este respeito.
O embaixador recorreu às palavras do primeiro-ministro português: “o acordo de mobilidade da CPLP é para manter e defender, como para reforçar tornando-o mais operacional”.
Francisco Duarte lembrou que houve algumas medidas no sentido de gerir o fenómeno da migração em Portugal, mas no que respeita aos países da CPLP, estes continuam a ter um tratamento privilegiado.
A partir de agora, um cidadão estrangeiro só tem acesso a um visto de residência caso tenha tratado do seu processo no seu país de origem, em muitos casos com um contrato de trabalho prévio, com excepção dos cidadãos da CPLP, porque Portugal celebrou um acordo de mobilidade.
Entre as 41 medidas previstas no plano, consta ainda a transformação, a prazo, do actual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP num visto comunitário (Shengen), que permite circular pela União Europeia, e a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na Polícia de Segurança Pública para fiscalizar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.?
Fonte: NJ