O Conselho de Ministros apreciou, esta semana, o decreto presidencial que fixa o salário mínimo nacional em 70 mil Kz e 50 mil Kz para as microempresas e empresas iniciantes (startups). O documento foi apreciado na 6.ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
“Com a aprovação do salário mínimo, o executivo pretende procurar um equilíbrio entre os princípios de remuneração justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os níveis da actividade económica, emprego e formalidade e consagrar mais flexibilidade na fixação dos salários mínimos por indústria, sector de actividade económica e agrupamentos económicos através dos acordos colectivos de trabalho”, refere-se no comunicado final do Conselho de Ministros.
O valor mínimo de 70 mil Kz face aos actuais 32 mil Kz será actualizado, num prazo de 12 meses, para 100 mil Kz a contar da data da sua entrada em vigor em Diário da República, excepto no caso das microempresas e startups, cujo salário mínimo foi fixado em 50 mil Kz, depois de o Executivo chegar a acordo com os sindicatos no final de Maio.
Foi também aprovado o decreto presidencial que fixa as pensões do Instituto Nacional de Segurança Social, nos seus limites mínimo e máximo, e o alargamento da obrigatoriedade da declaração electrónica das informações legais necessárias para requisição das prestações, tendo como base o indicador de sustentabilidade da segurança social. Este indicador é aplicado de acordo com o princípio de diferenciação positiva, com actualização das pensões mínimas em 45,012%, pensões máximas em 20% e as demais, entre estes dois limites, em 25%.
Os montantes mínimos de pensões de reforma por velhice, sobrevivência, invalidez e abono de velhice estão agora fixados em 70 mil Kz, enquanto as de valor superior ao montante mínimo e inferior ao máximo previsto terão um aumento de 25%. Ao longo dos últimos anos, devido à desvalorização do Kwanza, as pensões também perderam valor.
Fonte: Expansão
