O Tribunal de Contas, órgão judicial competente para emitir vistos para a execução de empreitadas, produziu um relatório sobre a CGE de 2021, em que fez duras críticas à gestão da coisa pública, e manifestou-se “cansado” de emitir recomendações que não são seguidas. Ex-ministro da Economia e um antigo secretário de Estado apelam ao Governo para seguir as instruções do tribunal e sugerem à AN para tomar uma posição.
Manuel Neto Costa, ex-ministro da Economia e Planeamento, entre 2018 e 2020, bem como Mário Rui Pires, antigo secretário de Estado para o Investimento Público, aconselham o Executivo, no quadro da boa governação e visando sucesso da estratégia da diplomacia económica, a cumprir as leis e as recomendações constantemente emanadas pelo Tribunal de Contas (TdC), que, em Junho, emitiu um parecer “arrasador” sobre a gestão na administração pública.
Os tecnocratas angolanos não vislumbram qualquer consequência política imediata face aos incumprimentos detectados pelos especialistas do TdC à Conta Geral do Estado de 2021 (CGE), apreciado pelos deputados em Junho último, mas entendem que a Assembleia Nacional deve tomar medidas que podem levar o Governo a corrigir a “marcha” da gestão de todo o aparelho do Estado.
As críticas do TdC constantes do seu parecer sobre a CGE de 2021 são transversais a todos os departamentos da administração pública, sendo que o sector castrense, que tem sido apontado nalguns círculos como o reduto da estabilidade e moral, também é exposto com irregularidades.
“Foram efectuados pagamentos de benefícios de pensões de reforma a determinados militares, que estão no activo noutras instituições públicas, em desacordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto, combinado com o Decreto Presidencial n.º 258/17, 27 de Outubro”, lê-se na página 51 do relatório-parecer a que à imprensa teve acesso.
A par da falha registada no plano das Forças Armadas Angolanas, a Caixa de Protecção Social do Ministério do Interior (CPS/MININT) também registou anomalias, dado que o seu balanço, segundo o TdC, não permitiu aferir a integridade dos bens, direitos e obrigações da Caixa, dado que, na perspectiva dos técnicos do TdC, “não reflecte sobre os bens imobilizados, as dívidas de/e a terceiros, e demais rubricas que compõem os componentes patrimoniais da CPS/MININT, no exercício em apreço.
Para além do exposto, foram também identificados erros de cálculos na quantidade de projectos em execução nas províncias do Kwanza-Sul e do Cunene, bem como 367 divergência de valor das liquidações dos projectos executados pelas unidades orçamentais a nível dos Governos Provinciais da Huíla, do Huambo, do Kwanza-Norte e do Zaire.
Fonte: NJ