Desembolso de valores para a assistência social aos inquilinos não encerra litígio tido como complexo e de múltiplos interesses. Ao emaranhado assunto sobre alegados incumprimentos no direito de preferência na venda do imóvel, acrescem-se, agora, as reclamações sobre o destino dado aos pertences dos ex-moradores do desabado edifício “41”, estando, por isso, prevista a integração de mais visados no rol de queixas dos antigos ocupantes do prédio: o GPL e o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.
Cinco meses volvidos desde a queda do edifício “41”, na Avenida Comandante Valódia, em Luanda, ex-moradores e empresa proprietária do prédio, a FundInvest, continuam incertos quanto ao desfecho do diferendo que se instalou mesmo antes do desabamento do imóvel. Recentemente, as famílias que ocupavam o prédio viram milhões de kwanzas transferidos nas suas contas bancárias pela FundInvest, valores que, entretanto, soube à imprensa, estão longe de satisfazer os intentos dos ex-moradores, que “carregam” contra uma suposta violação ao seu direito de preferência na venda do imóvel e já preparam um dossiê para remeter a tribunal, queixando-se de outras duas instituições: o Governo Provincial de Luanda e o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros. Contactada pela imprensa, a FundInvest assegura que a “ajuda social” entregue aos inquilinos não se destina, à partida, ao encerramento do diferendo, enquanto o GPL e os Bombeiros garantem ter cumprido com os procedimentos normais na recuperação e gestão dos pertences dos antigos moradores do prédio.
O diferendo reporta um negócio celebrado entre a seguradora de direito estatal ENSA e a FundInvest, companhia criada em 2022 e gerida pela Eaglestone capital, domiciliada no Banco Angolano de Investimentos (BAI). De acordo com os inquilinos da seguradora, o negócio não terá obedecido aos princípios plasmados na Lei do Arrendamento Urbano, particularmente sobre o direito de preferência de que gozam os arrendatários na possibilidade de o senhorio partir para a venda do imóvel. O conflito ganhou, entretanto, contornos mediáticos após o desabamento do prédio, a 25 de Março deste ano, resultando disso mais um imbróglio, ligado aos danos e paradeiro dos pertences dos ex-moradores destruídos e recuperados entre os escombros do edifício.
Fonte: NJ
