Este ano, o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) já suspendeu 11 empresas privadas que vão ficar durante três anos impedidas de prestar serviços ao Estado por incumprimentos às obrigações contratuais na execução de projectos públicos.
Entre os incumprimentos constam casos de empresas que receberam dinheiro e que a execução física não corresponde aos pagamentos feitos pelo Estado, algumas agiram de má-fé, entre outros desrespeitos a lei da Contratação Pública.
De acordo com a lista do SNCP, actualizada esta semana no seu site, estão nesta condição as empresas Yusidani-Consultoria e Fiscalização Lda, Txe Vunge, Fiscop-Fiscalização, Construção e Projectps Lda, Lundolu Lda, Comércio Geral, Construção Civil e Prestação de Serviços, Espaço Digital, MJN-Limitada, NECS Lda, já não existe à quase 10 anos, Angomeng Lda, Glomnis Corporation Lda, Luigimarch, e Galar Constrói Lda.
Por exemplo, a empresa NECS Lda, em Novembro de 2021 celebrou um contrato com o Governo Provincial do Moxico para a empreitada de asfaltagem, sinalização vertical e horizontal, valas abertas de drenagem, requalificação de passeios e aplicação de postos de iluminação pública fotovoltaica no bairro hospital na cidade do Luena, província do Moxico. Segundo o documento que justifica a rescisão do contrato, a empresa cumpriu apenas 66% da execução física da obra que correspondeu a 86% da execução financeira, o que colocou em causa a viabilidade contratual e do interesse público.
Não tendo cumprido com os prazos contratuais, o governo concluiu que a empresa não tinha capacidade técnica para terminar a empreitada e resolveu rescindir o contrato com a entidade e agora pede uma indeminização de 75 milhões Kz pelos danos causados. Um outro caso é da empresa Angomeng Lda, que assinou um contrato, em Dezembro de 2018, com o Governo Provincial do Cunene para a construção e apetrechamento de uma escola do ll ciclo com 24 salas de aulas no bairro Ekuma em Ondjiva, no prazo de 14 meses.
O contrato inicial foi de 588 milhões Kz mas depois beneficiou de um aumento de 147 milhões Kz fixando-se em 736 milhões Kz, refere o processo nº 06/SNCP/IC/2024. De acordo o documento foi feito um avanço no pagamento de 15% do valor, mas fim do prazo esta procedeu apenas 2,84% da execução da obra.
O governo concluiu igualmente falta de capacidade técnica e financeira do empreiteiro, tendo resolvido rescindir o contrato. Ou seja, todas as 11 empresas consideradas incumpridoras que violaram flagrantemente as cláusulas contratuais, o princípio da boa-fé que causaram graves transtornos aos interesses públicos foram contactadas antes destas medidas, mas não responderam as notificações das entidades contratantes (Governo).
O Diretor-geral adjunto do Serviço Nacional da Contratação Pública, Aldemiro Matoso, aconselhou as empresas a respeitarem os contratos públicos, afirmando que não podem ver estes benefícios como mecanismos de defraudar o Estado. “Não podemos ter empresas que celebram contratos com o Estado e não prestam o devido serviço, ficam com os valores públicos correspondentes à prestação regular”, realçou.
Fonte: Expansão
