A legislação em vigor permite aumento de propinas e emolumentos no ensino privado com um limite até 10,62%, tudo o resto é violação, que é sancionada. No entanto, o mesmo documento também dá espaço para quem quiser aumentar acima do limite, desde que tenha autorização prévia do regulador.
Os preços das propinas na Universidade Metodista de Angola subiram em proporções diferentes dependendo do curso, no dia 15 de Abril, no meio de protestos dos estudantes. O curso de Enfermagem, que é dos mais concorridos em Angola, subiu 26,03% para 58 mil Kz, violando a barreira estabelecida pelo Decreto Executivo Conjunto n.º 187/23, que fixa um limite de 10,62% para o reajuste das propinas e das taxas de emolumentos no ensino privado, apurou à imprensa com base nas tabelas que constam no comunicado da universidade publicada em 2023.
Não foi apenas o curso de Enfermagem da Faculdade de Ciências e Bem-Estar que saltou a barreira legal imposta pelo decreto executivo de Setembro de 2023. O curso de Análises Clínicas e Saúde Pública e o curso de Arquitectura e Urbanismo também aumentaram mais do que é permitido, 15,95% para 58 mil Kz, sendo que curso de Psicologia saiu dos 45 mil Kz para os 50.600 Kz.
Todos os outros não ultrapassaram a barreira dos 10,62%, havendo casos em que o aumento quase não se percebe. No entanto, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (MESCTI), que actua como órgão regulador e fiscalizador no ensino superior, disse ao Expansão que “o não aumento da propina em alguns cursos não implica necessariamente um maior reajuste noutros”.
As instituições de ensino superior que violam os limites estabelecidos no decreto conjunto serão penalizadas com ” advertências, multas e outras sanções administrativas, previstas na legislação em vigor. Cada instituição de ensino superior, pública ou privada, deve cumprir rigorosamente os normativos estabelecidos pelo MESCTI em relação aos valores das propinas”, refere o regulador.
De acordo com o MESCTI, no caso de subida ilegal dos valores das propinas, os estudantes afectados devem formalizar queixa ao regulador, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), a fim de serem protegidos os seus direitos e garantir o cumprimento da legislação.
Há espaço para violação
O próprio decreto executivo conjunto permite a violação das margens estabelecidas, mas “a necessidade de realização de ajustamentos superiores aos acima referidos apenas podem ser concretizada mediante prévia autorização das autoridades competentes”, diz o documento
O decreto também permite que as instituições de ensino privado possam ajustar a propinas anualmente, até ao limite da taxa de inflação homóloga do mês de Maio de cada ano civil, blindando assim o ensino privado contra a variação da inflação.
O Expansão entrou em contacto com a UMA para esclarecimentos sobre facto de o aumento das propinas ter violado a barreira estabelecida, mas até ao fecho da edição não obteve resposta. De acordo cm estudantes da UMA os preços foram reajustados nos cursos que são os mais concorridos na Universidade, a dois meses do fim do ano lectivo, deixando os estudantes sem muitas opções, além de não ter sido comunicado oficialmente. Em termos práticos, a universidade já tinha procedido ao aumento no início do ano lectivo, mas para não afectar a vida financeira dos alunos, decidiu dar descontos aos estudantes até 15 de Abril.
Lúcia, estudante do curso de Gestão de Administração de Empresas, disse ao Expansão que ficou surpresa quando foi pagar “as propinas referentes ao mês passado (Março)”. Não houve qualquer aviso prévio, apesar de termos consciência da permissão do aumento através de decreto, mas era importante que avisassem”, finalizou.
Fonte: Expansão