A Proposta de Lei Sobre a Institucionalização das Autarquias chegou a ser discutida e aprovada na generalidade pelo plenário da Casa das Leis. Foi logo a seguir submetida à apreciação das comissões de trabalho especializadas de onde nunca saiu. Agora tem que voltar a dar entrada no Parlamento.
A Assembleia Nacional deu início na legislatura anterior, a IV entre 2017-2022, ao processo de apreciação e aprovação do pacote legislativo autárquico com vista à realização das primeiras eleições autárquicas no País, consagradas na Constituição da República de 1992 e reforçada na revisão ocorrida em 2010.
O pacote legislativo autárquico conta actualmente com 11 leis que já foram aprovadas e inclusive publicadas em Diário da República, nomeadamente a Lei Orgânica do Poder Local – Lei nº15/17 de 8 de Agosto, Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais – Lei nº 21/19 de 20 de Setembro e a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais – Lei nº 27/19 de 25 de Setembro.
Fazem ainda parte do pacote aprovado a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas – Lei nº 3/20 de 27 de 27 de Janeiro, Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais – Lei nº 12/20 de 14 de Maio, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais – Lei nº 13/20 de 14 de Maio, Lei de Transferência de Atribuições Competência do Estado para as Autarquias Locais – Lei nº 22/20 de 10 de Julho.
Entre as 11 leis do pacote autárquico a Assembleia Nacional aprovou igualmente a Lei Orgânica que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais – Lei nº 25/20 de 20 de Julho, Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Inter Autárquica – Lei nº 30/20 de 28 de Julho, Lei dos Símbolos das Autarquias Locais – Lei nº 36/20 de 12 de Outubro, Lei sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais – Lei nº 2/21 de Janeiro.
Outras leis não menos importantes poderão ser submetidas ao plenário a seu tempo, como é, por exemplo, a Lei da Polícia Municipal. No entanto, a Proposta de Lei Sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, que é, no fundo, o documento que iria definir o momento e a data da realização das eleições autárquicas a nível nacional, submetida ao Parlamento pelo Presidente da República, em 2018, nunca chegou a ser aprovada.
Consta que o documento chegou a ser discutido e aprovado na generalidade pelo plenário da Casa das Leis. Foi logo a seguir submetido à apreciação das comissões de trabalho especializadas de onde nunca saiu, mesmo depois de ter sido suspensa a dis cussão na especialidade para consultas junto das respectivas direcções partidárias.
O regimento da Assembleia Nacional estabelece que no caso de a Comissão de Trabalho Especializada não apresentar o parecer no prazo inicial de 30 dias ou depois da prorrogação, os projectos, propostas de lei ou propostas de alteração são submetidos mesmo assim à discussão no plenário, independentemente do parecer. Ora, isto deduz que a Proposta de Lei Sobre a Institucionalização das Autarquias Locais já deveria ter sido aprovada ainda na legislatura anterior.
A Assembleia Nacional, por via da presidente Carolina Cerqueira anunciou recentemente a caducidade da Proposta de Lei Sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, que entrou na legislatura anterior, por força do Regimento e costume parlamentares, pelo que os parlamentares e o Executivo de vem tomar novamente iniciativa legislativa sobre a…
Fonte: Expansão