A Agência Reguladora e Supervisão de Seguros (ARSEG) lançou esta terça-feira, 01, em Luanda, a consulta pública para alteração da Lei de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que prevê que os veículos do Estado passem a pagar seguro obrigatório.
A medida, que, a ser implementada, isenta dessa obrigação apenas os órgãos de defesa e segurança, visa reduzir o parque automóvel do Estado e fazer com que os seus utentes paguem o seguro”, adiantou à imprensa o director do gabinete jurídico da ARSEG, Aldemiro Gonçalves.
A nova proposta prevê igualmente a alteração do valor actual do prémio de acordo com a cilindrada do veículo, com vista à sua adequação ao contexto económico nacional.
Aldemiro Gonçalves explicou ainda que o actual fundo de garantia automóvel deixa de ser um organismo independente passando a ser gerido pela ARSEG.
Com a nova lei, acrescentou, Aos veículos que não tiverem o seguro regularizado vão ver a documentação apreendida, impedindo assim a sua circulação, visto que a polícia não tem parque para a sua acomodação até à regularização”.
“O veículo, nessa situação, só volta a circular quando pagar o seguro e a multa da infracção aplicada por circular sem o seguro”, justificou.
Fonte: NJ
