O país passa a contar, a partir do próximo ano, com 21 províncias e 325 municípios, com aprovação definitiva, quarta-feira, na Assembleia Nacional, da Proposta de Lei da nova Divisão Político-Administrativa (DPA).
A proposta do Executivo, que previa, inicialmente, a criação de duas novas províncias, das 18 já existentes, que nasceriam com a divisão do Moxico, passando a ter Moxico e Kassai Zambeze, e da província do Cuando Cubango, dividida em Cuando e Cubango, vai agora contar com mais uma região, perfazendo 21, resultado da repartição de Luanda, que deu origem à província do Icolo e Bengo.
Com isto, o documento, que mereceu 97 votos a favor, 66 contra (UNITA) e cinco abstenções, dos partidos de Renovação Social (PRS), FNLA e Humanista de Angola (PHA), e que também gerou “acesos” debates na generalidade e, por fim, na especialidade, proporciona, igualmente, 325 municípios em todo o país, ao contrário dos 164 actuais.
O deputado Mário Pinto de Andrade, do Grupo Parlamentar do MPLA, que apresentou a declaração de voto do partido, referiu que o poder assim age por estar em perfeita harmonia com o programa do Governo e com o Plano de Desenvolvimento Nacional para o período 2023-2027.
Na sua abordagem, disse que o MPLA acredita no desenvolvimento equitativo do país, na redução das desigualdades, no combate à pobreza, assim como nas assimetrias regionais, na medida em que a divisão de Luanda, Moxico e Cuando Cubango deverá “encurtar” a distância dos cidadãos na redução dos problemas.
“Sentimos que ao aumentarmos o número de municípios de 164 para 325 e o número de municípios, isso vai permitir uma maior aproximação entre governantes e governados, o que possibilitará materializar a ideia de que a vida se faz nos municípios. Portanto, os problemas das populações serão ouvidos, como, por exemplo, a questão da água, energia, saneamento básico, comércio, escolas, postos de saúde e serviços de justiça”, frisou.
No mesmo sentido, o deputado do MPLA Esteves Hilário salientou que o partido quer atribuir uma rápida e eficiente municipalização do país, entregando poderes às instâncias inferiores às organizações do Estado para conferir melhor vida aos municípios.
A aprovação do próximo Orçamento Geral do Estado (OGE), prosseguiu, já deverá prever dotação orçamental para as circunscrições municipais.
Esteves Hilário aclarou, por outro lado, que existe uma série de competências actualmente exercidas pelo município e governos provinciais, que no âmbito do próximo projecto de desconcentração administrativa, em curso no país, vai ser transferido aos novos municípios de forma gradual.
UNITA, PRS e PHA justificam votos
O deputado Américo Chivukuvuku, da UNITA, que expôs a declaração de voto, contou que o partido do “galo negro” votou contra porque os objectivos e os princípios preconizados com a presente proposta não serão alcançados, enquanto os paradigmas e a cultura de governação centralizada serem as mesmas que ao longo dos anos, o que produziu “pobreza multidimensional”.
O deputado acrescentou ainda que a UNITA considera que a Divisão Político-Administrativa “é um elemento que não envolve os interesses dos cidadãos, famílias e empresas”.
Ao longo do discurso, ressaltou que a divisão do país deve estar acima dos interesses meramente partidários e, para ser bem-sucedido, necessita de ser sustentado por estudos devidamente elaborados, com critérios e procedimentos metodológicos claramente definidos, com dados estatísticos representativos, envolvendo especialistas dos vários ramos do saber sobre os benefícios da sua aplicação.
Já o secretário-geral do PRS, Rui Malopa, explicou que a força política votou a favor na generalidade a proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, pois se tratava de apenas duas províncias, cuja divisão “achámos na altura necessária, acerca do Moxico e Cuando Cubango”.
Entretanto, o documento, continuou, pode possuir condicionantes, nomeadamente questões históricas, políticas, económicas e culturais, que “não sabemos se foram tidas em conta”.
Por último, a presidente do Partido Humanista de Angola (PHA), Bela Malaquias, avançou que a sua organização partidária não votou a favor nem contra a Divisão Político-Administrativa por considerar que a aproximação dos serviços públicos às comunidades e aos cidadãos se faz por estradas e meios de transporte que não os há “suficientemente” e que “deveríamos começar por este caminho”.
Luanda fica dividida em duas províncias
A província de Luanda, que também continuará a ser a capital do país, conta agora com os municípios da Ingombota, Cacuaco (com as comunas de Cacuaco e Kikolo), Cazenga (com as comunas do Cazenga e Kima Kieza), Viana, Belas (com as comunas da Barra do Cuanza, Cabolombo e Ramiros), Kilamba Kiaxi, Talatona e Luanda.
Enquanto o Icolo e Bengo, com sede na vila de Catete, contará com sete municípios e 11 comunas, nomeadamente Icolo e Bengo, Quissama (com as comunas da Muxima, Kixinge, Demba Xio e Mumbundo), Calumbo, Cabiri, Cabo Ledo e Bom Jesus e o município do Sequele.
Na sessão, o Parlamento aprovou, igualmente, a proposta de Lei de Segurança Nacional com 108 a favor, 0 contra e 71 abstenções dos partidos da oposição.
Contrariamente ao anterior, segundo o Executivo, o diploma anuído traz um conceito de segurança nacional com recurso à doutrina académica, com maior abrangência e inclusão à actividade com a introdução da ideia do sistema, eliminando a de comunidade.
Fonte: JA