O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, anunciou, para os próximos dias, o início do lançamento das “medidas estratégicas”, no âmbito da continuidade do Simplifica, para a concessão de direitos fundiários.
Adão de Almeida, que intervinha ontem na 3.ª edição do Sinergia Debate, promovida pela Agência ARC- Estratégia Empresarial e Consultoria de Comunicação, disse que várias medidas foram já tomadas, como a reforma, um pouco mais antiga, para disciplinar o processo de concessão de terras no que respeita às competências.
No passado, lembrou, existia um modelo em que havia vários entes que concediam direitos fundiários, desde aqueles com responsabilidade territorial, até ministérios, em função do âmbito da sua actuação. Naquele modelo, esclareceu, uma pessoa, se quisesse uma parcela de terreno para exploração agrícola, a partir de certa dimensão, tinha de ser o Ministério da Agricultura a fazer a concessão. Se fosse para a exploração mineira, a entidade concessionária seria o Ministério dos Recursos Minerais.
Por isso, informou que, hoje, está a ser feito um cadastro único, uma vez que houve um modelo de várias concessões, em que elas nem sempre “conversaram” e, porque há concessões atribuídas que não constam desse mesmo cadastro único, então acabou esse modelo e voltou-se a um modelo em que, no essencial, são os órgãos com gestão territorial que concedem direitos fundiários.
“No nível mais alto, a partir de certa dimensão, o Presidente da República, abaixo disso o ministro das Obras Públicas, que tem tutela do cadastro e, depois disso, são os órgãos da Administração Local, o Governo Provincial e a Administração Municipal, retirando outros ministérios do processo de concessão, o que nos vai permitir organizar melhor o cadastro”, sublinhou.
Neste âmbito, avançou que está a ser feita a recolha de todas as concessões feitas pelos sectores ao longo dos anos para permitir que o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), responsável sobre a matéria, possa fazer o cadastro único.
“Foi instituído o número único da parcela, para que cada parcela do terreno tenha um número para evitar sobreposições nos processos. Digamos que isso é uma parte do trabalho mais técnica, mais prévia, mas que é essencial para que tudo aconteça com alguma normalidade”, referiu.
Depois de fazer um resumo sobre as principais medidas aprovadas no âmbito do Simplifica, com incidência na melhoria do ambiente de negócios, Adão de Almeida falou de outras estratégicas que são essenciais e que estão em preparação, neste momento, com vista à continuidade e sucesso do projecto, como a questão da concessão de direitos fundiários em que, ao longo dos últimos tempos, foi feito um processo de ensaio.
Convidado a dissertar sobre os impactos do Simplifica na melhoria do ambiente de negócios em Angola, o ministro de Estado reconheceu ser um tema crítico para muitos casos, e também para o sucesso da actividade económica no país.
Sobre o impacto do Simplifica na melhoria do ambiente de negócios, Adão de Almeida começou por dizer que, ao nível do Executivo, desde 2017, foi adoptada uma agenda para a reforma do Estado, que parte de um conjunto de análises e pressupostos, com atenção voltada à actuação da Administração Pública e medidas que devem ser tomadas no domínio da sua actuação e estruturação, para que seja capaz de prestar melhores serviços aos cidadãos, no sentido geral, envolvendo também a classe empresarial.
Janela Única
Olhando para a componente “procedimento2, o ministro de Estado disse que está a ser preparada, para lançamento, a “Janela Única” com vista à concessão de direitos fundiários.
O instrumento vai ser lançado com o mesmo princípio, o de deixar de fazer com que o cidadão ou as empresas andem de instituição a instituição para aquisição de um terreno.
“Hoje, a pessoa passa por umas sete instituições: Ministério das Finanças, Governo Provincial, Administração Municipal, Ministério das Obras Públicas, enfim”, enumerou Adão de Almeida, adiantando que, com o novo instrumento, o cidadão passa a ter um contacto único, sendo que o processo começa sempre no município.
Para tal, disse, há todo um dispositivo que tem interoperabilidade e faz com que todo o processo circule na plataforma com a envolvência dos vários intervenientes, sem que o cidadão percorra todas as instituições.
“Portanto, isso vai permitir-nos uma abordagem diferente sobre o problema da concessão de direitos fundiários e vamos, naturalmente, ter que fazer um processo de regularização do passivo. Temos, hoje, muitas situações de pessoas que têm posse de terreno com documentos precários, sem um documento essencial, que é o título de propriedade do terreno”, observou o ministro de Estado, para quem o novo modelo vai permitir uma abordagem diferente de vários pontos de vista, desde o tema fiscal até ao tema do cadastro.
Segundo Adão de Almeida, trata-se de uma medida que é importante aos vários pontos de vista, desde o cidadão comum, individualmente considerado às empresas, que precisam de terreno para exercer a sua actividade.
Fase de ajustamentos na área de inspecção
Outro tema que o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República considerou “muito crítico” e que neste momento está numa fase de reflexão para se ajustarem algumas medidas tomadas, tem a ver com a inspecção.
Segundo Adão de Almeida, até à última reforma, existia um modelo de dispersão das inspecções e que, em função da natureza da actividade que se desenvolve, o agente estava sujeito a múltiplas inspecções. “Num dia vinha a inspecção da Saúde, no outro a do Comércio, depois a fiscalização do Governo Provincial, da Administração Municipal…”, exemplificou.
A primeira medida, disse, foi mudar o modelo, acabando-se com as inspecções sectoriais. Hoje, a maior parte dos ministérios já não têm um serviço de inspecção, salvo aquelas instituições muito específicas, cuja natureza da actividade continua a justificar, por exemplo, da Saúde em fazer uma inspecção num hospital.
“Foi criada uma entidade única para fazer a inspecção. Criamos a ANIESA que, no fundo, juntou as várias inspecções que anteriormente existiam. Ela está em fase de maturação e de posicionamento, próprio de uma instituição nova”, disse Adão de Almeida, ressaltando que o sistema está construído para que se tenha a ANIESA como uma instituição não tanto de inspecção, mas de regulação da acção inspectiva, e os órgãos inspectivos locais serem, esses sim, os órgãos de inspecção.
Revolução mental
Depois de quase uma hora de explanação sobre o que está a ser feito no âmbito do Simplifica com impactos em vários sectores, Adão de Almeida fez saber, em notas finais, que existe ainda um longo caminho a percorrer do ponto de vista da resposta da Administração Pública para a sua relação com o cidadão, e para com a demanda do cidadão.
Esse caminho, segundo o ministro, passa por dois aspectos essenciais, que são, por um lado, a formação das pessoas para aplicação das medidas, ou seja, formação de quadros, um domínio que deve ser investido, e por outro, a abordagem ou dimensão comportamental.
