A Assembleia Nacional aprovou esta sexta-feira, 06, na especialidade, a Proposta de Lei que ratifica o Código de Disciplina Militar, um diploma que introduz mudanças estruturantes no regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas (FAA), com o objectivo de o alinhar à Constituição da República e às exigências de um Estado democrático de direito.
Entre as principais alterações, o novo Código clarifica os deveres, direitos e responsabilidades dos militares, independentemente do posto ou função, estabelecendo regras mais precisas sobre conduta, obediência hierárquica, ética profissional e respeito institucional. O diploma define de forma mais rigorosa os limites da actuação do militar, mesmo fora do serviço activo, reforçando o princípio de que a disciplina é permanente.
O documento introduz ainda uma tipificação mais clara das infracções disciplinares, distinguindo faltas leves, graves e muito graves, bem como os respectivos procedimentos e sanções, o que visa reduzir interpretações arbitrárias e garantir maior segurança jurídica dentro da instituição militar.
Outra mudança relevante prende-se com o reforço da conformidade constitucional, ao estabelecer que a disciplina militar deve ser exercida sem violar os direitos fundamentais dos efectivos, nomeadamente a dignidade humana, a proporcionalidade das sanções e o direito à defesa nos processos disciplinares.
O Código passa também a enfatizar a responsabilidade individual do militar na preservação do prestígio, da imagem e da credibilidade das Forças Armadas Angolanas, consagrando princípios de honra, lealdade, integridade e respeito pela hierarquia como pilares centrais da vida castrense.
No plano institucional, o diploma procura modernizar os mecanismos de comando e controlo disciplinar, adequando-os às actuais exigências operacionais e organizacionais das FAA, num contexto de profissionalização das forças armadas e de reforço da sua subordinação ao poder político democrático.
A proposta foi aprovada com 22 votos favoráveis do MPLA, 13 abstenções da UNITA e nenhum voto contra, um resultado que reflecte concordância quanto à necessidade de actualização do regime disciplinar, embora com reservas da oposição quanto ao alcance prático de algumas disposições.
Concluída a aprovação na especialidade, o diploma segue agora para votação final global em Plenário, etapa decisiva para a sua entrada em vigor e aplicação efectiva nas Forças Armadas Angolanas.
Fonte: CK
