Propostas de Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e do Código de Valores Mobiliários no Parlamento
As Propostas de Alteração da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e a do Código de Valores Mobiliários vão a votação final global esta quinta-feira, 23, na Assembleia Nacional.
Segundo o documento de iniciativa do Executivo, a modificação da norma insere-se no programa da reforma da justiça e do direito, que visa adequar o sector da justiça à Constituição da República, bem como promover a sua reforma em geral, com enfoque particular na Justiça Militar.
De acordo com a proposta aprovada, o Supremo Tribunal Militar passa a ter competência ampliada no domínio administrativo-militar.
Além de administrar a justiça penal militar, refere o documento, passará a exercer controlo jurisdicional sobre medidas disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas e da Polícia Nacional, bem como sobre actos administrativos relacionados com nomeação, exoneração, transferência, promoção, despromoção, reforma e demissão, reunindo, assim, num mesmo órgão, o direito penal e o direito disciplinar militar.
No que diz respeito à Proposta de Revisão do Código dos Valores Mobiliários (CVM), com a sua aprovação vai modernizar o mercado de capitais, simplificar regras, reduzir encargos, proteção de investidores e no aumento da transparência.
O diploma vai adaptar o quadro jurídico à dinâmica do sector financeiro, visando atrair mais investimentos e alinhando-se com padrões internacionais.
A revisão do documento feito pelos deputados, visa cobrir instrumentos financeiros derivados e melhorar a estrutura de supervisão realizada pela Comissão do Mercado de Capitais (CMC).
Fonte: NJ
