Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 17 de Dezembro, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial apreciou a informação do concurso público de ingresso de funcionários judiciais dos Tribunais da Jurisdição Comum, em virtude da recomendação saída da 7.ª Sessão Extraordinária e deliberou anular o concurso, por irregularidades, nos termos dos números 2 e 5 do artigo 4° do Regulamento de Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo DECRETO PRESIDENCIAL n° 136/17 de 20 de Junho, aplicável por força do n°3 do artigo 41° da Lei das Secretarias Judiciais e na sequência promoveu a abertura de um novo concurso por prova escrita, com um júri constituído pelas seguintes personalidades:
Presidente – Colenda Juíza Desembargadora, Dra. Cláudia Domingos;
Vice-Presidente – Meritíssima Juíza de Direito, Dra. Maria Castelo Branco;
Vogais – Dr.Pedro António, Dr.Nuno Pinheiro, Dr.Victor Dias, Dr. Domingos Barros Salomão.
Segue-se a preparação do regulamento do concurso, para aprovação pelo Plenário, antes da publicação www.csmj.ao a página oficial de internet do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
